Rcl 29982 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentenças de primeiro grau que extinguiram os respectivos cumprimentos de sentença por inexistência de título executivo, tornando sem objeto a pretensão deduzida na reclamação.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO de JACQUES LAURO CELIDÔNIO; Reclamante: RENATO DE MORAES ROSSETTI; Reclamante: ROGÉRIO PEREIRA AGUIRRE; Reclamado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Prejudicada (decisão Final)
Outcome
Reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Desapropriação, Execução, Nulidade Do Processo Expropriatório, Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Reclamação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Execução Nulidade Do Processo Expropriatório Coisa Julgada Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ESPÓLIO de JACQUES LAURO CELIDÔNIO

Reclamante

RENATO DE MORAES ROSSETTI

Reclamante

ROGÉRIO PEREIRA AGUIRRE

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Prejudicada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões do juízo de primeiro grau que suspenderam ou extinguiram execuções afrontam a autoridade de provimentos do STJ
  2. 2 Se o acórdão do REsp 1.035.444/AM, que declarou nulidade do processo expropriatório por ausência de intervenção do MPF, pode atingir litisconsortes que não participaram daquele recurso
  3. 3 Se a reclamação estaria prejudicada em razão da superveniência de sentenças que extinguiram os cumprimentos de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentenças de primeiro grau que extinguiram os respectivos cumprimentos de sentença por inexistência de título executivo, tornando sem objeto a pretensão deduzida na reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a Reclamação.
  • Publique-se.