REsp 2178434 - DECISAO

REsp 2178434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após exame dos autos, determinou corretamente que o pagamento da perícia definitiva fosse atribuído ao expropriante, decisão que não comporta reforma em sede de recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Definitiva, Ônus Do Pagamento Da Perícia, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Em Desapropriação, Indenização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Perícia Definitiva Ônus Do Pagamento Da Perícia Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus do pagamento da perícia
  2. 2 preclusão da decisão sobre ônus da perícia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após exame dos autos, determinou corretamente que o pagamento da perícia definitiva fosse atribuído ao expropriante, decisão que não comporta reforma em sede de recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.