REsp 2179583 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados (arts. 20 da LINDB e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41) e a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir tal omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Em razão do trabalho adicional, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos arts. 20 da LINDB e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir omissão e viabilizar prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados (arts. 20 da LINDB e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41) e a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir tal omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Em razão do trabalho adicional, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).