REsp 1953536 - DECISAO

REsp 1953536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prescrição da pretensão executória em ações de desapropriação não corre enquanto não houver o pagamento integral da indenização, e a morte de parte suspende o processo, impedindo a prescrição da pretensão habilitatória até a habilitação dos herdeiros; não houve nulidade da sentença nem demonstração de causa suspensiva impeditiva do pagamento pelo expropriante.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrido: José Bartolomeu Alves de Melo; Recorrido: herdeiros de Vicente Bezerra dos Santos e de sua esposa; Recorrido: herdeiros de Félix Alves dos Santos e sua mulher; Recorrido: José Braz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Habilitatória, Suspensão Do Processo Por Óbito, Nulidade De Sentença, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Habilitatória Suspensão Do Processo Por Óbito Nulidade De Sentença +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

José Bartolomeu Alves de Melo

Recorrido

herdeiros de Vicente Bezerra dos Santos e de sua esposa

Recorrido

herdeiros de Félix Alves dos Santos e sua mulher

Recorrido

José Braz dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em ação de desapropriação
  2. 2 Prescrição da pretensão habilitatória em razão do falecimento das partes
  3. 3 Efeito suspensivo do óbito das partes no processo (art. 313, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prescrição da pretensão executória em ações de desapropriação não corre enquanto não houver o pagamento integral da indenização, e a morte de parte suspende o processo, impedindo a prescrição da pretensão habilitatória até a habilitação dos herdeiros; não houve nulidade da sentença nem demonstração de causa suspensiva impeditiva do pagamento pelo expropriante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se