AREsp 2702342 - DECISAO

AREsp 2702342 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional, notadamente a garantia da indenização prévia e justa prevista no art. 5º, XXIV, da CF, o que afasta a submissão dos créditos de desapropriação à ordem concursal da recuperação judicial; ademais, a competência do juízo da recuperação está adstrita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não alcançando a retirada da competência do juízo da desapropriação para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Concessionária SPMar S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Prévia E Justa, Recuperação Judicial, Ordem Concursal, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Substituição De Constrição, Bens De Capital Essenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Recuperação Judicial Desapropriação Indenização Prévia E Justa Recuperação Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária SPMar S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Os créditos decorrentes de desapropriação submetem-se ao quadro geral de credores da recuperação judicial?
  2. 2 Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição incidentes sobre bens da empresa em recuperação?
  3. 3 Prevalece a norma constitucional de indenização prévia e justa sobre o regramento infraconstitucional da Lei 11.101/2005?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional, notadamente a garantia da indenização prévia e justa prevista no art. 5º, XXIV, da CF, o que afasta a submissão dos créditos de desapropriação à ordem concursal da recuperação judicial; ademais, a competência do juízo da recuperação está adstrita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não alcançando a retirada da competência do juízo da desapropriação para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.