AREsp 2458332 - DECISAO

AREsp 2458332 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissões ou contradições no acórdão do Tribunal de origem e que a existência de registro em nome de terceiro, conjuntamente com o prolongado lapso temporal e a ausência de averbação, impede que se obrigue o Oficial Registrador a sobrepor a transferência particular à desapropriação sem a participação do titular registral em ação própria. Ademais, rever os fundamentos impugnados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Expropriante Original (departamento Extinto): DNOS; Terceiro Registrado Na Matrícula (não Parte No Processo): GUSTAVO KAIZER WAISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Registro De Carta De Sentença, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Continuidade Dos Registros Públicos (art.195 Lei N.6.015/1977), Omissão E Contradição (art.1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Direito Civil Desapropriação Registro De Carta De Sentença Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Continuidade Dos Registros Públicos (art.195 Lei N.6.015/1977) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNOS

Expropriante Original (departamento Extinto)

GUSTAVO KAIZER WAISS

Terceiro Registrado Na Matrícula (não Parte No Processo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões e contradições no acórdão recorrido (art.1.022 II CPC)
  2. 2 direito da União ao registro da carta de sentença de desapropriação após pagamento da indenização
  3. 3 possibilidade de sobreposição da desapropriação a registro prévio em nome de terceiro sem sua participação processual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissões ou contradições no acórdão do Tribunal de origem e que a existência de registro em nome de terceiro, conjuntamente com o prolongado lapso temporal e a ausência de averbação, impede que se obrigue o Oficial Registrador a sobrepor a transferência particular à desapropriação sem a participação do titular registral em ação própria. Ademais, rever os fundamentos impugnados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial