REsp 2165229 - DECISAO

REsp 2165229 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1072) de que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento da imissão na posse (no caso, 27/09/2007), bem como porque a modificação de percentual em títulos ou sentenças transitados em julgado afrontaria a coisa julgada, de modo que a pretensão de aplicação da MP 700/2015 para reduzir juros a 0% não se mostra cabível no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Aplicação De Medidas Provisórias, Precedentes Repetitivos (tema 1072)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Ação Rescisória Coisa Julgada Aplicação De Medidas Provisórias +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aos juros compensatórios
  2. 2 Incidência temporal do percentual de juros compensatórios (momento da imissão na posse)
  3. 3 Efeito de decisão do STF na ADI 2.332 sobre títulos e sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1072) de que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento da imissão na posse (no caso, 27/09/2007), bem como porque a modificação de percentual em títulos ou sentenças transitados em julgado afrontaria a coisa julgada, de modo que a pretensão de aplicação da MP 700/2015 para reduzir juros a 0% não se mostra cabível no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.