REsp 2129162 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça considerou preenchidos os requisitos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de causas parelhas, decidiu pela afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da questão jurídica relativa à aplicação dos limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações expropriatórias, e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Desistência, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Servidão Administrativa Desistência Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa
  2. 2 Pertinência da afetação da questão ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão dos recursos pendentes que versem sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou preenchidos os requisitos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de causas parelhas, decidiu pela afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da questão jurídica relativa à aplicação dos limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações expropriatórias, e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional