AREsp 2677071 - DECISAO

AREsp 2677071 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Mitigação Do Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Mitigação Do Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941 Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por coisa julgada quanto à contemporaneidade do laudo pericial (art. 26 DL 3.365/1941)
  2. 2 incidência e termo final dos juros compensatórios
  3. 3 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, 502 e 1.022, II, do CPC