AREsp 2667492 - ACORDAO

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Havendo acordo entre as partes para formalização da desapropriação, não subsiste litígio apto à tutela jurisdicional; assim há perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito e sem necessidade de homologação judicial.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.; Agravado: Mário Campioto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Acordo Extrajudicial, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Homologação Judicial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Acordo Extrajudicial Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

Agravante

Mário Campioto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes em ação de desapropriação
  2. 2 efeito de acordo extrajudicial firmado durante o curso da demanda sobre o interesse de agir e sobre a continuidade do processo
  3. 3 aplicação do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do CPC à desapropriação consensual

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes para formalização da desapropriação, não subsiste litígio apto à tutela jurisdicional; assim há perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito e sem necessidade de homologação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se o acórdão recorrido que extinguiu a ação sem resolução do mérito.