AREsp 2624882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional para execução não se inicia enquanto não houver o pagamento integral da indenização, afastando assim a alegação de prescrição suscitada com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Agravante: Município de Jardinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Título Judicial, Indenização, Pagamento Integral Da Indenização, Direito Fundamental À Propriedade
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Título Judicial Indenização Pagamento Integral Da Indenização Direito Fundamental À Propriedade

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Parties

Município de Jardinópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução em desapropriação direta
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1930
  3. 3 Se a desapropriação se consuma apenas com o pagamento integral da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional para execução não se inicia enquanto não houver o pagamento integral da indenização, afastando assim a alegação de prescrição suscitada com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.