AREsp 1678436 - DECISAO

AREsp 1678436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das alegações que exigiriam reexame de provas ou que invocavam normas sem comando federal suficiente; entretanto, por força da jurisprudência do STF e do STJ sobre juros compensatórios em desapropriações, deu-se provimento parcial para adequar os juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano e para fixar como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização e 80% do montante ofertado na inicial.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A; Apelante: Arthur Cézar de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e provido no ponto relativo aos juros compensatórios
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A

Recorrente

Arthur Cézar de Sousa Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita/princípio da adstrição ao arbitrar indenização diversa da oferta inicial
  2. 2 direito à indenização por terra nua quando a área seria bem público da União
  3. 3 percentual e base de cálculo dos juros compensatórios nas desapropriações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das alegações que exigiriam reexame de provas ou que invocavam normas sem comando federal suficiente; entretanto, por força da jurisprudência do STF e do STJ sobre juros compensatórios em desapropriações, deu-se provimento parcial para adequar os juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano e para fixar como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização e 80% do montante ofertado na inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e provido no ponto relativo aos juros compensatórios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial