AREsp 2706370 - DECISAO

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A Corte entendeu que o tribunal de origem examinou corretamente as provas e fundamentos, considerando o laudo pericial devidamente fundamentado e apto a refletir a justa indenização; as impugnações da expropriante não demonstraram inconsistências técnicas ou omissão de esclarecimentos que justificassem desconstituição do laudo; os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, limitados a 12% ao ano, cabendo liquidação se a imissão efetiva não ocorreu; a correção monetária deve observar o IPCA-E conforme o Tema 810 do STF; diante da ausência de reexame de matéria fático-probatória cabível, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Expropriante/autor: Rodovias do Tietê S. A.; Requerida/expropriada: Sílvia Nara Leandro; Requerido/expropriado: José Márcio Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Avaliação Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Justa Indenização Avaliação Pericial Juros Compensatórios Correção Monetária +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê S. A.

Expropriante/autor

Sílvia Nara Leandro

Requerida/expropriada

José Márcio Madeira

Requerido/expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da indenização
  2. 2 nulidade por suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa pela recusa de esclarecimentos ao perito
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem examinou corretamente as provas e fundamentos, considerando o laudo pericial devidamente fundamentado e apto a refletir a justa indenização; as impugnações da expropriante não demonstraram inconsistências técnicas ou omissão de esclarecimentos que justificassem desconstituição do laudo; os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, limitados a 12% ao ano, cabendo liquidação se a imissão efetiva não ocorreu; a correção monetária deve observar o IPCA-E conforme o Tema 810 do STF; diante da ausência de reexame de matéria fático-probatória cabível, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.