REsp 2157638 - DECISAO

REsp 2157638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o laudo pericial, devidamente fundamentado, comprovou que a nova projeção da faixa de domínio e a área não edificável, assim como limitações do plano diretor, tornaram economicamente inútil a parte remanescente, justificando o reconhecimento do direito de extensão e a indenização pela totalidade do imóvel; a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, decidiu-se pela exclusão dos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda e pela majoração em 10% dos honorários...

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: Réus/Expropriados; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Direito De Extensão, Indenização, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmulas/stj E STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Direito De Extensão Indenização Prova Pericial Juros Compensatórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Réus/Expropriados

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito de extensão da indenização em desapropriação por utilidade pública
  2. 2 suficiência do laudo pericial para declarar inutilidade econômica da área remanescente
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar n.76/1993 e limites do art. 27 do Decreto-lei n.3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o laudo pericial, devidamente fundamentado, comprovou que a nova projeção da faixa de domínio e a área não edificável, assim como limitações do plano diretor, tornaram economicamente inútil a parte remanescente, justificando o reconhecimento do direito de extensão e a indenização pela totalidade do imóvel; a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, decidiu-se pela exclusão dos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda e pela majoração em 10% dos honorários...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e art.27, §1º do Decreto-lei n.3.365/41.