REsp 2000449 - ACORDAO

REsp 2000449 - ACORDAO

Os recursos foram providos porque as desapropriações para titulação de terras quilombolas, reguladas pelo Decreto 4.887/2003 — ato autônomo decorrente do art. 68 do ADCT — têm caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não estando sujeitas ao prazo bienal de caducidade previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962, já que o decreto autônomo não prevê tal prazo e o seu silêncio reflete uma opção normativa compatível com a natureza constitucional do direito quilombola.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais providos para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório.
Legal Topics
Desapropriação, Comunidade Quilombola, Prazo De Caducidade, Decreto Expropriatório, Decreto 4.887/2003, Lei 4.132/1962, Art. 68 Do ADCT
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Comunidade Quilombola Prazo De Caducidade Decreto Expropriatório Decreto 4.887/2003 Lei 4.132/1962 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o prazo de caducidade de 2 anos previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962 aos decretos expropriatórios destinados à titulação de terras de comunidades quilombolas?

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos porque as desapropriações para titulação de terras quilombolas, reguladas pelo Decreto 4.887/2003 — ato autônomo decorrente do art. 68 do ADCT — têm caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não estando sujeitas ao prazo bienal de caducidade previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962, já que o decreto autônomo não prevê tal prazo e o seu silêncio reflete uma opção normativa compatível com a natureza constitucional do direito quilombola.

Court Disposition

Recursos especiais providos para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório que fundamenta a ação originária.