AREsp 2696891 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu que a prometida dação em pagamento careceu de eficácia patrimonial por ausência de autorização legislativa, afastando a indenização material, mas reconheceu que a alienação do imóvel a terceiro sem comunicação e em afronta à boa-fé objetiva configurou abuso do direito da Administração e frustrou a legítima expectativa da apelante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O STJ não conheceu do recurso especial, por não se prestarem às hipóteses de conhecimento, concordando com a análise fático-probatória feita pelo tribunal a quo e com a aplicação das súmulas e regras processuais pertinentes.

Parties
Réu/apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS; Terceiro: PREVISAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Dação Em Pagamento, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Boa Fé Objetiva, Frustração De Expectativa
Cível Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Dação Em Pagamento Danos Morais Responsabilidade Civil Do Ente Público +2 more

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Réu/apelado

PREVISAN LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 validez da dação em pagamento sem autorização legislativa
  2. 2 responsabilidade objetiva da Administração Pública por alienação de bem objeto de dação
  3. 3 possibilidade de indenização material versus moral diante da ausência de autorização legislativa

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que a prometida dação em pagamento careceu de eficácia patrimonial por ausência de autorização legislativa, afastando a indenização material, mas reconheceu que a alienação do imóvel a terceiro sem comunicação e em afronta à boa-fé objetiva configurou abuso do direito da Administração e frustrou a legítima expectativa da apelante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O STJ não conheceu do recurso especial, por não se prestarem às hipóteses de conhecimento, concordando com a análise fático-probatória feita pelo tribunal a quo e com a aplicação das súmulas e regras processuais pertinentes.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial