AREsp 2386126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se no conjunto probatório e na interpretação de cláusulas contratuais ao determinar o ressarcimento de honorários comprovadamente desembolsados; reformá-lo exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão quanto aos dispositivos apontados (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Agravado: Paulo Roberto Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Do Assistente Técnico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Desapropriação Honorários Do Assistente Técnico Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Paulo Roberto Martins e outros

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento dos honorários do assistente técnico
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possível omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se no conjunto probatório e na interpretação de cláusulas contratuais ao determinar o ressarcimento de honorários comprovadamente desembolsados; reformá-lo exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão quanto aos dispositivos apontados (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou o ressarcimento de 4/5 dos valores comprovadamente pagos pelos réus a seu assistente técnico, a ser verificado na liquidação de sentença