REsp 2068369 - DECISAO

REsp 2068369 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação, razão pela qual o recurso especial do Estado de São Paulo não prospera e deve ser negado provimento; a indenização foi corretamente fixada e atualizada na forma determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros E Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prejudicialidade De Tese Repetitiva (tema 905/stj)
Desapropriação Direito Administrativo Direito Constitucional Indenização Juros E Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prejudicialidade De Tese Repetitiva (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em condenações por desapropriação
  2. 2 Constitucionalidade da expressão relativa à remuneração da caderneta de poupança e efeitos da ADI 4.357/DF
  3. 3 Regime de juros e correção monetária em indenizações por desapropriação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação, razão pela qual o recurso especial do Estado de São Paulo não prospera e deve ser negado provimento; a indenização foi corretamente fixada e atualizada na forma determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.