AREsp 2758347 - DECISAO

AREsp 2758347 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a inclusão da "vantagem da coisa feita" foi decidida com base em prova pericial e na aplicação da NBR 14.653, de sorte que a pretensão de modificar esse entendimento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que admitiu a inclusão dessa parcela no valor da indenização.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Vantagem Da Coisa Feita, Fator De Comercialização, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inclusão da parcela denominada "vantagem da coisa feita" no valor da indenização
  3. 3 alegada violação ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a inclusão da "vantagem da coisa feita" foi decidida com base em prova pericial e na aplicação da NBR 14.653, de sorte que a pretensão de modificar esse entendimento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que admitiu a inclusão dessa parcela no valor da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.