REsp 2179781 - DECISAO

REsp 2179781 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegada omissão e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão relativa à verificação da existência de comprovação de perda de renda e do índice de produtividade do imóvel (pressupostos para incidência dos juros compensatórios) e para esclarecer os índices aplicáveis em cada período de imissão na posse; ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de verificação da comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios (art.15-A DL 3.365/1941 e Teses repetitivas do STJ)
  2. 2 definição do momento adequado para apuração do valor da indenização (contemporaneidade da perícia ou relativização)
  3. 3 base de cálculo e período aplicável aos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegada omissão e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão relativa à verificação da existência de comprovação de perda de renda e do índice de produtividade do imóvel (pressupostos para incidência dos juros compensatórios) e para esclarecer os índices aplicáveis em cada período de imissão na posse; ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridos os vícios de integração, nos termos expostos.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.