AREsp 2684910 - DECISAO

AREsp 2684910 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p.ú., I do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na necessidade de reexaminar acordo e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Polo Ativo (na Origem): DER; Polo Ativo (na Origem): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Concessões, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Desapropriação Concessões Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

DER

Polo Ativo (na Origem)

Estado do Paraná

Polo Ativo (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da concessionária para figurar no polo ativo da ação de desapropriação após extinção do contrato de concessão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de acordo e de acervo probatório)
  3. 3 alegada violação aos arts. 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41, 3º da Lei n. 8.987/95 e art. 18 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p.ú., I do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na necessidade de reexaminar acordo e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.