AREsp 2680973 - DECISAO

AREsp 2680973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se o entendimento de que os argumentos apresentados não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido e incidiram, cumulativamente, a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, bem como a inobservância dos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual impossibilitou-se o conhecimento do agravo, com a consequente determinação de majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/12)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado 07 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se o entendimento de que os argumentos apresentados não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido e incidiram, cumulativamente, a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, bem como a inobservância dos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual impossibilitou-se o conhecimento do agravo, com a consequente determinação de majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo