AREsp 2713133 - DECISAO

AREsp 2713133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de omissão, falta de prequestionamento, aplicação das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que permaneceu hígida a fundamentação do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III (CPC) e 253, p. único, I (RISTJ) e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN; Agravante: SOELI GATNER GRANEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Faixa De Domínio Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN

Agravante

SOELI GATNER GRANEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve omissão/falha de fundamentação quanto à qualificação da faixa de domínio como limitação administrativa ou apossamento
  3. 3 incidência de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 211 STJ, Súmulas 283 e 284 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de omissão, falta de prequestionamento, aplicação das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que permaneceu hígida a fundamentação do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III (CPC) e 253, p. único, I (RISTJ) e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.