AREsp 2712625 - DECISAO

AREsp 2712625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foi decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de modificar o valor indenizatório implicaria reexame do laudo pericial e dos elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, providência de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 e art.253 do RISTJ para fins de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Valor Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (avaliação De Bens) Desapropriação Laudo Pericial Valor Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 39, VIII, da Lei 8.078/1990; art. 473 do Código de Processo Civil; e art. 12 da Lei 8.629/1993
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foi decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de modificar o valor indenizatório implicaria reexame do laudo pericial e dos elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, providência de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 e art.253 do RISTJ para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se