AREsp 2616723 - DECISAO

AREsp 2616723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (coisa julgada quanto à forma de pagamento em dinheiro/depósito direto), que não foi atacado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, o dispositivo federal invocado (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.385/1941) não tem comando normativo suficiente para infirmar a coisa julgada, justificando também, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese prevista.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Precatório Juros Moratórios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios na indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Forma de pagamento da indenização (depósito direto vs precatório)
  3. 3 Preclusão/coisa julgada sobre pagamento em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (coisa julgada quanto à forma de pagamento em dinheiro/depósito direto), que não foi atacado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, o dispositivo federal invocado (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.385/1941) não tem comando normativo suficiente para infirmar a coisa julgada, justificando também, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015