AREsp 2793200 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas junto ao Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e os precedentes indicados, de modo que não se analisou o mérito das questões ambientais apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Unidades De Conservação, Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Caducidade Do Decreto Expropriatório Unidades De Conservação Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de caducidade do decreto expropriatório (art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 vs. art. 3º da Lei n. 4.132/1962) em imóveis inseridos em unidades de conservação
  2. 2 Possibilidade de desafetação ou redução de limites de unidade de conservação sem lei específica (art. 22, § 7º, da Lei n. 9.985/2000)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas junto ao Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e os precedentes indicados, de modo que não se analisou o mérito das questões ambientais apontadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.