AREsp 2059510 - DECISAO

AREsp 2059510 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF na ADI 2.332/DF quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, que a tese 282 do STJ é inaplicável ao caso por tratar de expropriações para reforma agrária de imóvel improdutivo, e que a revisão de interpretação constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Aplicação De Precedentes Vinculantes (adi 2332), Tese 282 Do STJ, Prova Da Perda De Renda Pelo Expropriado, Perícia Judicial E Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário/desapropriação Desapropriação Juros Compensatórios Aplicação De Precedentes Vinculantes (adi 2332) Tese 282 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Tese 282 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Necessidade de prova da perda de renda pelo expropriado (art. 15-A, §1º, Decreto-Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF na ADI 2.332/DF quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, que a tese 282 do STJ é inaplicável ao caso por tratar de expropriações para reforma agrária de imóvel improdutivo, e que a revisão de interpretação constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.