AREsp 2828300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram adequadamente o comando normativo necessário para sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação De Imóvel, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Avaliação De Imóvel Indenização Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indenização por desapropriação deve considerar a valorização do imóvel após obra pública ou o valor na data da propositura da ação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação normativa na demonstração da violação legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pretensão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram adequadamente o comando normativo necessário para sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.