REsp 2184946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/conhecimento Parcial E Devolução)

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
2. 2 natureza da ação (real vs. pessoal)
3. 3 ocorrência de desvio de finalidade na desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova e nos elementos fáticos, que a pretensão dos autores tem natureza pessoal e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n.20.910/1932, e que não houve demonstração inequívoca de desvio de finalidade do Decreto n.1.343/2007, sendo a destinação do bem compatível com interesse público (uso provisório como estacionamento e projeto público em andamento). Assim, o recurso especial dos particulares foi conhecido parcialmente e negado provimento. Quanto à questão sobre fixação equitativa de honorários, o exame foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em face da repercussão geral do tema no...

Court Disposition

Recurso especial dos particulares conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial do Município devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior providência em razão de repercussão geral sobre honorários advocatícios.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelos particulares e, nesta parte, nego-lhe provimento.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia sobre fixação de honorários; após a publicação, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.