AREsp 2649610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o entendimento de que a justa indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei...

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Parties
Recorrente/agravante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; Recorrida/agravada: empresa expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Contemporaneidade Da Avaliação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Honorários Advocatícios Contemporaneidade Da Avaliação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Recorrente/agravante

empresa expropriada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto ao momento da avaliação para fixação da justa indenização
  3. 3 valoração do imóvel: perícia judicial definitiva vs avaliação administrativa/offer inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o entendimento de que a justa indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e jurisprudência do STJ), e que a pretensão de alterar o valor fixado em perícia judicial demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.