REsp 2186605 - DECISAO

REsp 2186605 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação tem natureza pessoal de indenização por perdas e danos decorrente de suposto desvio de finalidade, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; entendeu também que, com base no acervo fático-probatório, não restou comprovado desvio de finalidade (tratando‑se de tredestinação lícita), decisão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a impossibilidade de arbitramento equitativo dos honorários diante do valor da causa (R$100.000,00) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários segundo os parâmetros do art.85, §3º, do...

Parties
Autor: Rodamés Robinson Tosatti; Autor: Maria Micaela Marques Roncanito Tosati; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório C/c Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial dos particulares e negado provimento à sua parte conhecida; conhecido e provido o recurso especial do Município de Maringá para determinar devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários conforme art.85, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Desvio De Finalidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Planejamento Orçamentário, Responsabilidade Civil
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Case Brief

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Parties

Rodamés Robinson Tosatti

Autor

Maria Micaela Marques Roncanito Tosati

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório C/c Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de suposto desvio de finalidade do decreto expropriatório
  2. 2 se houve desvio de finalidade no Decreto de Desapropriação nº 1.343/2007
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por critério equitativo diante do valor da causa e da presença da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação tem natureza pessoal de indenização por perdas e danos decorrente de suposto desvio de finalidade, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; entendeu também que, com base no acervo fático-probatório, não restou comprovado desvio de finalidade (tratando‑se de tredestinação lícita), decisão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a impossibilidade de arbitramento equitativo dos honorários diante do valor da causa (R$100.000,00) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários segundo os parâmetros do art.85, §3º, do...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial dos particulares e negado provimento à sua parte conhecida; conhecido e provido o recurso especial do Município de Maringá para determinar devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários conforme art.85, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial da municipalidade para determinar a devolução dos autos à origem para que promova o arbitramento da verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC/2015 c/c art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941.