REsp 2187066 - DECISAO

REsp 2187066 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a pretensão indenizatória decorre de ação de natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e, à luz dos elementos fático-probatórios, a maioria dos atos alegados remonta à edição do decreto expropriatório de 2007, estando parte da pretensão fulminada pela prescrição; ademais não ficou comprovado desvio de finalidade, pois a destinação dada ao imóvel atendeu interesse público (tredestinação lícita). Quanto à controvérsia sobre fixação dos honorários advocatícios por equidade, a matéria foi remetida ao aguardo da decisão do STF sobre repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255), motivo pelo...

Parties
Autor: Reginaldo França Pereira; Autor: Márcia Cristina Merlos Pereira; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Dos Particulares; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Quanto Ao Recurso Da Municipalidade)
Outcome
Recurso especial dos particulares conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial do Município devolvido ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255) e posterior manifestação conforme as hipóteses descritas no decisum.
Legal Topics
Desapropriação, Nulidade De Ato Administrativo, Desvio De Finalidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Planejamento Orçamentário, Tredestinação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Financeiro/orçamentário Desapropriação Nulidade De Ato Administrativo Desvio De Finalidade +4 more

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Parties

Reginaldo França Pereira

Autor

Márcia Cristina Merlos Pereira

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Dos Particulares; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Quanto Ao Recurso Da Municipalidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial da contagem
  2. 2 natureza da ação (pessoal ou real)
  3. 3 ocorrência de desvio de finalidade na edição do decreto expropriatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a pretensão indenizatória decorre de ação de natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e, à luz dos elementos fático-probatórios, a maioria dos atos alegados remonta à edição do decreto expropriatório de 2007, estando parte da pretensão fulminada pela prescrição; ademais não ficou comprovado desvio de finalidade, pois a destinação dada ao imóvel atendeu interesse público (tredestinação lícita). Quanto à controvérsia sobre fixação dos honorários advocatícios por equidade, a matéria foi remetida ao aguardo da decisão do STF sobre repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255), motivo pelo...

Court Disposition

Recurso especial dos particulares conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial do Município devolvido ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255) e posterior manifestação conforme as hipóteses descritas no decisum.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e nego-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255) e, após isso, procedam-se as providências indicadas no decisum.