REsp 2144466 - DECISAO

REsp 2144466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente impugnava matéria fática e probatória não debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prova pericial sobre GUT e GEE), incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de aspectos concretos, e atraindo-se a Súmula 283/STF por fundamento autônomo não combatido; ademais, o Tribunal de origem corretamente exerceu juízo de retratação apenas quanto ao percentual dos juros compensatórios, reduzindo-os para 6%, mas manteve o cabimento dos juros ante a ausência de comprovação de improdutividade do imóvel.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Produtividade Do Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Produtividade Do Imóvel Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 percentual aplicável dos juros compensatórios (12% vs 6%)
  3. 3 cabimento de juros compensatórios em imóveis improdutivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente impugnava matéria fática e probatória não debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prova pericial sobre GUT e GEE), incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de aspectos concretos, e atraindo-se a Súmula 283/STF por fundamento autônomo não combatido; ademais, o Tribunal de origem corretamente exerceu juízo de retratação apenas quanto ao percentual dos juros compensatórios, reduzindo-os para 6%, mas manteve o cabimento dos juros ante a ausência de comprovação de improdutividade do imóvel.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial