REsp 2186627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade Do Decreto De Desapropriação Nº 1.343/2007 E Pedido De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão De Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de nulidade do decreto expropriatório com pedido indenizatório
2. 2 se a pretensão é de natureza real ou pessoal para fins de prescrição
3. 3 se houve desvio de finalidade no Decreto de Desapropriação nº 1.343/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional confirmou que a pretensão deduzida é de natureza pessoal e não real, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e concluiu, com base no exame fático realizado pelo tribunal estadual, não estar demonstrado o desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007, pois o imóvel recebeu destinação provisória de interesse público e eventual contrato de doação foi rescindido; a revisão desse juízo fático é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso da municipalidade sobre a fixação equitativa de honorários, determinou-se a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o pronunciamento do STF sobre o tema...

Court Disposition

Recurso especial interposto pelos particulares conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial interposto pelo Município devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa, a fim de aguardar decisão do STF sobre repercussão geral relativa à fixação equitativa de honorários; retorno/baixas...

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e, nesta parte, nego-lhe provimento.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e sejam adotadas as providências processuais subsequentes (conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015).