REsp 2184948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade Do Decreto De Desapropriação N. 1.343/2007 C/c Pedido De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de alegado desvio de finalidade de decreto expropriatório
2. 2 se houve desvio de finalidade apto a ensejar nulidade do decreto expropriatório nº 1343/2007
3. 3 alegada omissão do acórdão estadual quanto a fatos e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão é de natureza pessoal de indenização por perdas e danos decorrente de alegado desvio de finalidade, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que a maioria dos atos e fatos invocados pelos autores remontam à motivação da edição do Decreto nº 1343/2007, estando, portanto, parte da demanda fulminada pela prescrição; ademais, não houve prova inequívoca de desvio de finalidade, ante a destinação do imóvel a finalidade pública provisória e a existência de projeto público (Eixo Monumental), razão pela qual o recurso especial dos particulares foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto às questões...

Court Disposition

conhecido parcialmente o recurso especial dos particulares e, nesta parte, negado provimento; quanto ao recurso especial do Município, determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento/aguardo do julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia e consequente andamento...

Orders

• conhecer parcialmente do recurso especial dos particulares e negar-lhe provimento
• devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, conforme o resultado, procedam conforme as hipóteses previstas (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ)