AREsp 671274 - DECISAO

AREsp 671274 - DECISAO

O agravo foi negado em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas à não incidência de juros compensatórios e moratórios (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido foi compatível com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do IPCA-E na correção monetária e à fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, devendo o acórdão subsistir.

Parties
Agravante: Foz do Chapecó Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, IPCA E Vs INPC, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária IPCA E Vs INPC +2 more

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Parties

Foz do Chapecó Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios quando o valor indenizatório judicial corresponde ao valor ofertado e depositado pelo expropriante
  2. 2 devida ou não incidência de juros moratórios sobre valor já depositado judicialmente
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das indenizações por desapropriação (IPCA-E ou INPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas à não incidência de juros compensatórios e moratórios (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido foi compatível com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do IPCA-E na correção monetária e à fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, devendo o acórdão subsistir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.