REsp 2165289 - DECISAO

REsp 2165289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas ofensas ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foram suscitadas na origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se o entendimento do tribunal a quo, inclusive quanto à prevalência do laudo pericial quando não infirmado por elementos idôneos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERAOESTE USINAS HIDRELÉTRICAS DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Servidão Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERAOESTE USINAS HIDRELÉTRICAS DO OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas ofensas ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foram suscitadas na origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se o entendimento do tribunal a quo, inclusive quanto à prevalência do laudo pericial quando não infirmado por elementos idôneos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 1824/1833, em que foi requerido efeito suspensivo ao recurso especial.