EREsp 2089365 - DECISAO

EREsp 2089365 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo a vedação de conhecimento prevista na Súmula 315/STJ, agravada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de comando no dispositivo; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Cobertura Vegetal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 284/stf; Súmula 315/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Cobertura Vegetal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 284/stf; Súmula 315/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf) +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela cobertura vegetal em desapropriação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo a vedação de conhecimento prevista na Súmula 315/STJ, agravada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de comando no dispositivo; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.