REsp 2191473 - DECISAO

REsp 2191473 - DECISAO

Não há omissão do acórdão recorrido quanto à correção monetária entre a apresentação do cálculo e a expedição do precatório nem quanto à substituição do índice, porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões; a atualização desse período é feita pelo órgão expedidor do precatório e a jurisprudência do STJ consolida que os juros compensatórios em desapropriação incidem até a expedição do precatório original, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA; Recorrente: PILAO AMIDOS LTDA.; Recorrente: NILTON SERGIO JACOBSEN; Recorrente: VERA LUCIA DOS SANTOS JACOBSEN; Recorrente: ARISTEU WERNER; Recorrente: CLAUDIO ROBERTO WERNER; Recorrente: ARI EDUARDO WERNER; Recorrente: CLIVANDA WERNER; Recorrente: ANDOLINO JERONIMO DE SOUZA; Recorrente: DULCE DE SOUZA PINHEIRO; Recorrente: ENEDINA DE SOUZA; Recorrente: RUBICK ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Préclusão Consumativa, Precatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Desapropriação Correção Monetária Juros Compensatórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Préclusão Consumativa Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA

Recorrente

PILAO AMIDOS LTDA.

Recorrente

NILTON SERGIO JACOBSEN

Recorrente

VERA LUCIA DOS SANTOS JACOBSEN

Recorrente

ARISTEU WERNER

Recorrente

CLAUDIO ROBERTO WERNER

Recorrente

ARI EDUARDO WERNER

Recorrente

CLIVANDA WERNER

Recorrente

ANDOLINO JERONIMO DE SOUZA

Recorrente

DULCE DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente

ENEDINA DE SOUZA

Recorrente

RUBICK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório
  2. 2 substituição do índice de atualização monetária de TR para IPCA-E no cálculo de liquidação
  3. 3 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão do acórdão recorrido quanto à correção monetária entre a apresentação do cálculo e a expedição do precatório nem quanto à substituição do índice, porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões; a atualização desse período é feita pelo órgão expedidor do precatório e a jurisprudência do STJ consolida que os juros compensatórios em desapropriação incidem até a expedição do precatório original, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.