REsp 2180576 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à incidência e à alíquota dos juros compensatórios, e por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência e alíquota dos juros compensatórios
  2. 2 percentual aplicável aos juros compensatórios
  3. 3 valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação e observância do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à incidência e à alíquota dos juros compensatórios, e por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.