REsp 1707010 - DECISAO

REsp 1707010 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se analise a incidência dos juros compensatórios com base na tese fixada no Tema Repetitivo 282, por se tratar de matéria que exige exame de prova factual (vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula 7). Mantiveram-se, nos limites do permitido sem reexame fático, as conclusões de idoneidade do laudo pericial e de inexistência de degradação ambiental no imóvel, bem como o reconhecimento da indenização das benfeitorias não situadas em APP; sobre outros pontos, aplicaram-se jurisprudência e normas citadas quanto a juros e honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Julio Jacinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Passivo Ambiental, Laudo Pericial, TDA, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Reforma Agrária Indenização +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Julio Jacinto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da indenização por desapropriação para fins de reforma agrária
  2. 2 idoneidade e preponderância do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de dedução do passivo ambiental da terra nua

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se analise a incidência dos juros compensatórios com base na tese fixada no Tema Repetitivo 282, por se tratar de matéria que exige exame de prova factual (vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula 7). Mantiveram-se, nos limites do permitido sem reexame fático, as conclusões de idoneidade do laudo pericial e de inexistência de degradação ambiental no imóvel, bem como o reconhecimento da indenização das benfeitorias não situadas em APP; sobre outros pontos, aplicaram-se jurisprudência e normas citadas quanto a juros e honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a incidência dos juros compensatórios com base na tese fixada no Tema Repetitivo 282 (Pet n. 12.344/DF).
  • Intimem-se.