REsp 1945064 - DECISAO

REsp 1945064 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ, a justa indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial adotada no laudo pericial, sendo adequado o método comparativo utilizado pelo perito; constatou-se ausência de prova de perda de renda e que os imóveis eram improdutivos à época da vistoria, razão pela qual os juros compensatórios não são devidos; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais fixados nos limites do art. 27, §1º, do DL 3.365/1941, não sendo possível sua redução em recurso especial por envolver matéria fático-probatória; questões relativas a legislação local e pontos não prequestionados foram consideradas inadmissíveis para exame no recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (FUNDERJ); Ré/recorrente: ENI MENDLOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecidos Parcialmente E Negados Provimento)
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negados provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Valor Da Indenização, Imissão Provisória, Contemporaneidade Da Avaliação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Valor Da Indenização Imissão Provisória +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (FUNDERJ)

Autora/recorrente

ENI MENDLOWICZ

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecidos Parcialmente E Negados Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e necessidade de prova de perda de renda (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941)
  2. 2 Momento da aferição do valor da indenização (contemporaneidade com a avaliação judicial/Laudo pericial)
  3. 3 Adequação do método comparativo adotado pelo perito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ, a justa indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial adotada no laudo pericial, sendo adequado o método comparativo utilizado pelo perito; constatou-se ausência de prova de perda de renda e que os imóveis eram improdutivos à época da vistoria, razão pela qual os juros compensatórios não são devidos; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais fixados nos limites do art. 27, §1º, do DL 3.365/1941, não sendo possível sua redução em recurso especial por envolver matéria fático-probatória; questões relativas a legislação local e pontos não prequestionados foram consideradas inadmissíveis para exame no recurso especial.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negados provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Mantida a decisão quanto à contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial e ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 27, §1º, do DL 3.365/1941.