AREsp 2706318 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente o laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor indenizatório com base em perícia técnica contemporânea e normas aplicáveis, inexistindo ofensa jurídica que autorizasse o reexame.

Parties
Autor: Autopista Fernão Dias S/A; Réu: Rosa Tortosa Nicolai Carrer; Embargante: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Imissão Provisória Na Posse, Súmula 7/stj, Avaliação Judicial, Justa Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Valor Da Indenização Laudo Pericial Imissão Provisória Na Posse Súmula 7/stj Avaliação Judicial +1 more

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Parties

Autopista Fernão Dias S/A

Autor

Rosa Tortosa Nicolai Carrer

Réu

Autopista Litoral Sul S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 485, IV e 1.007, §4º do CPC/2015
  2. 2 adequação e fundamentação do laudo pericial
  3. 3 contemporaneidade da avaliação para fins de indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente o laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor indenizatório com base em perícia técnica contemporânea e normas aplicáveis, inexistindo ofensa jurídica que autorizasse o reexame.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se