AREsp 2846508 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda questão carece de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação recursal deficiente.

Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão De Passagem, Regularização De Matrícula, Georreferenciamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Registral Direito Imobiliário Desapropriação Servidão De Passagem Regularização De Matrícula Georreferenciamento +3 more

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos limites da cognição na ação de desapropriação (apenas preço ou vício processual)
  2. 2 Ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973 quanto à responsabilidade pela regularização cartorial e realização de georreferenciamento
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto à primeira controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda questão carece de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.