REsp 2175640 - DECISAO

REsp 2175640 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a impugnação do laudo pericial oficial e a alegação de parcialidade exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aceitação do laudo oficial e inexistência de parcialidade, e questões relativas aos juros compensatórios foram tratadas em sede de precedentes e na decisão do STF sobre a ADI 2332/DF.

Parties
Recorrente: Jane Mary Nogueira Sarmento; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Juros Compensatórios, Suspeição De Perito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação Juros Compensatórios Suspeição De Perito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jane Mary Nogueira Sarmento

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou parcialidade do perito judicial
  2. 2 Adequação e contemporaneidade do laudo pericial oficial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a impugnação do laudo pericial oficial e a alegação de parcialidade exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aceitação do laudo oficial e inexistência de parcialidade, e questões relativas aos juros compensatórios foram tratadas em sede de precedentes e na decisão do STF sobre a ADI 2332/DF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.