AREsp 2827119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial — a ocorrência de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ — sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/expropriada: APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATA; Agravante/expropriado: JOAQUIM KOJI NAKATA; Expropriante/agravado: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Impugnação De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Custas Processuais +3 more

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Parties

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATA

Agravante/expropriada

JOAQUIM KOJI NAKATA

Agravante/expropriado

DER

Expropriante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 alegada violação dos arts. 15-A, § 1º, 22 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial — a ocorrência de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ — sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.