AREsp 2821738 - DECISAO

AREsp 2821738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e elementos de prova) para modificar o valor indenizatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial adotou metodologia técnica adequada (método comparativo, NBR 14653, campo de arbítrio de 15%) e, à luz dos autos, o valor fixado foi considerado justo, de modo que não se pode reformar a decisão sem revolvimento de provas.

Parties
Expropriante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Expropriado: Valderis Moreira; Interveniente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
agora conhecido o agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Súmula 7/stj Juros Compensatórios +1 more

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Parties

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A

Expropriante

Valderis Moreira

Expropriado

INCRA

Interveniente

Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993
  2. 2 suficiência e metodologia do laudo pericial (método comparativo, NBR 14653)
  3. 3 momento da avaliação para fixação da indenização (Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e elementos de prova) para modificar o valor indenizatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial adotou metodologia técnica adequada (método comparativo, NBR 14653, campo de arbítrio de 15%) e, à luz dos autos, o valor fixado foi considerado justo, de modo que não se pode reformar a decisão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

agora conhecido o agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.