REsp 2172310 - DECISAO

REsp 2172310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional se mostrou dissidente da orientação consolidada desta Corte no sentido de que o valor correspondente ao passivo ambiental deve ser excluído da indenização por desapropriação por constituir obrigação propter rem; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o abatimento do passivo ambiental no montante indenizatório.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: José Lopes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Provido (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Abatimento Do Passivo Ambiental)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o abatimento do valor do passivo ambiental no montante indenizatório
Legal Topics
Desapropriação, Passivo Ambiental, Indenização, Juros Compensatórios, Recurso Especial, Dedução Do Passivo Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Desapropriação Passivo Ambiental Indenização Juros Compensatórios Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

José Lopes de Albuquerque

Réu

Procedural Posture

Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Provido (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Abatimento Do Passivo Ambiental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do custo de recomposição do passivo ambiental do valor da indenização por desapropriação
  2. 2 aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 15-A do DL nº 3.365/41 e dos juros compensatórios
  3. 3 eventual omissão do acórdão regional quanto à dedução do passivo ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional se mostrou dissidente da orientação consolidada desta Corte no sentido de que o valor correspondente ao passivo ambiental deve ser excluído da indenização por desapropriação por constituir obrigação propter rem; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o abatimento do passivo ambiental no montante indenizatório.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o abatimento do valor do passivo ambiental no montante indenizatório

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o abatimento do valor do passivo ambiental no montante indenizatório.
  • Publique-se. Intimem-se.