REsp 2170938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a reforma do entendimento acerca do indeferimento de nova perícia exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S. A.; Agravado: Acácio Gutiá; Interveniente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

Autopista Litoral Sul S. A.

Agravante

Acácio Gutiá

Agravado

ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a reforma do entendimento acerca do indeferimento de nova perícia exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC