AREsp 2352723 - DECISAO

AREsp 2352723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes encontra-se coberto por coisa julgada (processo nº 1999.35.00.004775-9) e sua reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu dano moral por entender que o alegado consiste em mero abalo patrimonial, de natureza material; outras preliminares de admissibilidade (omissão, ofensa a súmula e ao art. 942) foram rejeitadas pelo Tribunal e/ou obstadas por súmula aplicável (283/STF).

Parties
Agravante: Fazenda Itajá S/A; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Danos Morais, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/pars
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Parties

Fazenda Itajá S/A

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre pedido indenizatório
  3. 3 distinção entre dano material e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes encontra-se coberto por coisa julgada (processo nº 1999.35.00.004775-9) e sua reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu dano moral por entender que o alegado consiste em mero abalo patrimonial, de natureza material; outras preliminares de admissibilidade (omissão, ofensa a súmula e ao art. 942) foram rejeitadas pelo Tribunal e/ou obstadas por súmula aplicável (283/STF).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)